Lei garante troca de produto comprado pela internet | Jusbrasil
Suspensão do Direito de Arrependimento
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Artigos, O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Comprei um produto em loja física, posso me arrepender?
Artigo 49 - CDC / 1990
O Código de Defesa do Consumidor e a troca de produtos no e-commerce - Sebrae
Sempre consulte seu advogado. Especial Direitos do Consumidor. #advogadobh – Boni Iuris – O Bom Direito.
Consumidor e internet: o direito de arrependimento - Megajuridico
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
O consumidor, a desistência e o dia a dia | Jusbrasil
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - 🌐 Com a popularização das compras on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De
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Lei do Arrependimento | Direito penal, Direitos fundamentais, Direito civil
